TERMOS DE USO
Atualizado pela última vez em 11 de dezembro de 2022
Aditivos ao Termo de Serviços
ADITIVO COVID-19 – Atualizado especificamente por conta da Medida Provisória 948, convertida na Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, trazendo elementos destacados no início destes termos.
Por este Aditivo aos Termos de Serviço, o usuário reconhece que a Big Ingresso age tão somente como Ticketeira, ou seja, recebe o pagamento pelos ingressos dos eventos e os repassa diretamente ao Organizador.
Em virtude da Lei 14.046, o Organizador do evento não precisa realizar a devolução dos valores, desde que assegure ao Consumidor uma das seguintes alternativas:
- Remarque o evento para até 18 (dezoito) meses após o fim do estado de calamidade pública; ou
- Permita ao Consumidor utilizar o valor pago como crédito em outros eventos no prazo de 12 (doze) meses após o fim do estado de calamidade pública.
1. Definição do serviço
A Big Ingresso é uma plataforma tecnológica online disponibilizada aos seus usuários compradores e vendedores para que eles possam divulgar seus eventos e transacionar ingressos entre si. A Big Ingresso não está envolvida diretamente na organização de quaisquer dos eventos anunciados.
Ao fazer a compra de um ingresso por meio do uso da plataforma, e sendo confirmado o pagamento, você entra em uma relação contratual direta (de vínculo jurídico) com o organizador do evento, que é o único e exclusivo responsável.
2. Requisitos para utilização do serviço
Você declara ser residente e domiciliado no território brasileiro e estar em pleno gozo de seus direitos civis, assumindo total responsabilidade pela veracidade de quaisquer informações prestadas durante seu cadastro ou utilização da plataforma.
A Big Ingresso: (a) não assume responsabilidade pela veracidade das informações divulgadas por seus usuários; (b) não é responsável pela organização dos eventos; (c) não armazena seus dados bancários; (d) não é responsável por fraudes praticadas por terceiros.
3. Dos vouchers
Ingressos são documentos ao portador. Cada ingresso só poderá ser utilizado uma vez. Caso suspeite que seu ingresso tenha sido extraviado, furtado ou roubado, comunique imediatamente a Big Ingresso.
5. Das devoluções de valores
Em casos de arrependimento, o CDC (Artigo 49) prevê que em até 7 (sete) dias o consumidor pode desistir da compra, desde que esse prazo não ultrapasse 48 horas antes do evento. O reembolso é realizado em até 45 dias após o cancelamento.
6. Da segurança e privacidade
Cada usuário é responsável pela segurança de sua senha. Recomendamos senhas com pelo menos oito caracteres, contendo números, letras maiúsculas e minúsculas.
11. Do prazo decadencial
Quaisquer reclamações judiciais ou administrativas decorrentes da prestação dos serviços deverão ser propostas até 90 (noventa) dias após o fato que as tenha provocado.
13. Do foro
As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Contrato.
Versão completa atualizada em 13/01/2024 20:04. Texto-base preservado conforme original do sistema antigo.
